Memorando - Memorando Nº 159/2016 de 22/07/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 5 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Nº 159/2016
Data
22/07/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral