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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA GERAL de 23/06/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER DA PROCURADORIA GERAL

Data

23/06/2025

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

OpenAPI