Memorando - MEMORANDO Nº 93-2018 CCJR de 29/08/2018 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 47 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 93-2018 CCJR
Data
29/08/2018
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral