Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 233/2025- Retificação de Parecer de 26/06/2025 por Procuradoria Geral (Emenda nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 233/2025- Retificação de Parecer
Data
26/06/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação