Outros - Comprovante de envio de Parecer Prévio ao autor de 26/06/2025 por Diretoria Legislativa (Emenda nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Comprovante de envio de Parecer Prévio ao autor
Data
26/06/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação