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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 274/2025 - PG de 12/08/2025 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 130 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 274/2025 - PG

Data

12/08/2025

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

OpenAPI