Parecer - Comissão Permanente - Parecer Nº 068 - CCJR de 18/08/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Emenda nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Nº 068 - CCJR
Data
18/08/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral