Outros - proposição encaminhada para Parecer Prévio de 19/08/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 164 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
proposição encaminhada para Parecer Prévio
Data
19/08/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação