Outros - COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO de 12/08/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 144 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO

Data

12/08/2025

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação