Parecer - Comissão Permanente - Parecer da CCJR de 18/08/2025 por Comissão de Constituição Justiça e Redação (Veto nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer da CCJR
Data
18/08/2025
Autor
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral