SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 306-2025 - PG

Data

01/09/2025

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_previo_306-2025_-_interno_217-2025_-_legislativo_-_ze_do_bode_-_projeto_de_lei_164-2025_-_passe_livre_para_lactantes_e_doadoras_de_leite_humano_no_sistema_de_transpor.pdf