Outros - COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO de 02/09/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO
Data
02/09/2025
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação