Outros - Parecer Prévio encaminhado ao Autor de 05/09/2025 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 138 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer Prévio encaminhado ao Autor
Data
05/09/2025
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação