Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 09/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Emenda nº 30 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

Parecer CCJR

Data

09/09/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação