Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 13/10/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (Emenda nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CCJR
Data
13/10/2025
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ementa
Indexação
Texto Integral