Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVI O de 20/10/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 219 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVI O
Data
20/10/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação