Tramitações (Projeto de Lei nº 219 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/04/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
| 06/04/2026 | CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da Comissão |
| 01/04/2026 | Diretoria Legislativa - DL | CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social | Aguardando emissão de parecer da Comissão |
| 30/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da Comissão |
| 10/11/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Tramitação Suspensa |
| 10/11/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição com Emenda |
| 20/10/2025 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da Comissão |
| 20/10/2025 | Procuradoria Geral - PG | Diretoria Legislativa - DL | Parecer Prévio da Procuradoria Geral |
| 08/10/2025 | Diretoria Legislativa - DL | Procuradoria Geral - PG | Aguardando emissão de parecer da Procuradoria |
| 08/10/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Proposição lida em Plenário |