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Comprovante - COMPROVANTE DE PROTOCOLO de 25/10/2025 por GABINETE PARLAMENTAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Comprovante

Nome

COMPROVANTE DE PROTOCOLO

Data

25/10/2025

Autor

GABINETE PARLAMENTAR

Ementa

Indexação

OpenAPI