Termo de Recebimento de Proposição - CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE de 29/10/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Termo de Recebimento de Proposição

Nome

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE

Data

29/10/2025

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação