Parecer - Comissão Permanente - Parecer Nº 231/2025 - CCJR de 13/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 92 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Nº 231/2025 - CCJR
Data
13/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral