Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PG de 09/11/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PG
Data
09/11/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação