Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 381-2025 - PG de 26/09/2025 por Procuradoria Geral (Emenda nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 381-2025 - PG
Data
26/09/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação