Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 17/11/2025 por Procuradoria Geral Legislativa (Emenda nº 106 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
17/11/2025
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação