Parecer - Comissão Permanente - Parecer Conjunto Nº 072/2025 - CCJR/CFO/CMEDMA de 17/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 256 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Conjunto Nº 072/2025 - CCJR/CFO/CMEDMA
Data
17/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral