Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 357/2025 - PG de 17/10/2025 por Procuradoria Geral (Emenda nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 357/2025 - PG
Data
17/10/2025
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação