Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 01/12/2025 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 195 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
01/12/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação