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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 527/2025 de 28/11/2025 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 264 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 527/2025

Data

28/11/2025

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI