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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO 2 - PGL de 12/12/2025 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Lei nº 227 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO 2 - PGL

Data

12/12/2025

Autor

Procuradoria Geral Legislativa - PGL

Ementa

Indexação

OpenAPI