Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 26/02/2019 por PROCURADORIA GERAL (Veto nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
26/02/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral