Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 05/01/2026 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Emenda nº 110 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
05/01/2026
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral