Comprovante - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO de 13/02/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA - DL (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante

Nome

COMPROVANTE DE RECEBIMENTO

Data

13/02/2026

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Ementa

Indexação