Comprovante - Proposição encaminhada para Redação Final de 19/02/2026 por Diretoria Legislativa (Emenda nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante
Nome
Proposição encaminhada para Redação Final
Data
19/02/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação