Comprovante - Comprovante de envio para o Executivo de 20/02/2026 por Diretoria Legislativa (Emenda nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante
Nome
Comprovante de envio para o Executivo
Data
20/02/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação