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Certidão - CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE de 19/02/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA - DL (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Certidão

Nome

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE

Data

19/02/2026

Autor

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Ementa

Indexação

OpenAPI