Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR de 24/02/2026 por CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR
Data
24/02/2026
Autor
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral