Memorando - MEMORANDO Nº 041.2019 de 14/03/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 041.2019
Data
14/03/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral