Proposição - PDL 08 de 02/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PDL 08
Data
02/03/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral