Outros - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO de 02/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
Data
02/03/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação