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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 03/03/2026 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

03/03/2026

Autor

Procuradoria Geral Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI