Proposição - PL Nº 098.2026 de 23/03/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 98 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PL Nº 098.2026
Data
23/03/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral