Comprovante - COMPROVANTE DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO de 23/03/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 98 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Comprovante

Nome

COMPROVANTE DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO

Data

23/03/2026

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Indexação