Comprovante - COMPROVANTE DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO de 30/03/2026 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 116 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante
Nome
COMPROVANTE DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Data
30/03/2026
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral