Certidão - CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE de 23/03/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 98 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE
Data
23/03/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral