Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 140-26-Emenda Modificativa 07-26 de 06/04/2026 por Procuradoria Geral Legislativa (Emenda nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 140-26-Emenda Modificativa 07-26
Data
06/04/2026
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
PARECER JURÍDICO PRÉVIO À EMENDA
MODIFICATIVA Nº 007/2026 AO PROJETO DE LEI
Nº 060/2026.
MODIFICATIVA Nº 007/2026 AO PROJETO DE LEI
Nº 060/2026.
Indexação