Comprovante - COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO de 08/04/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 116 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante
Nome
COMPROVANTE DE ENVIO PARA PARECER PRÉVIO
Data
08/04/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação