Memorando - MEMORANDO Nº 036-2019 de 22/04/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 60 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 036-2019
Data
22/04/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral