Parecer - Comissão Permanente - PARECER DA CCJR Nº 030/2026 de 31/03/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 257 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER DA CCJR Nº 030/2026
Data
31/03/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral