Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 17/04/2026 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 116 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

17/04/2026

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação