Comprovante - COMPROVANTE DE ENVIO PARA CCJR de 17/04/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 116 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante
Nome
COMPROVANTE DE ENVIO PARA CCJR
Data
17/04/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação