Comprovante - COMPROVANTE DE ENVIO PARA CTO de 24/04/2026 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 115 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Comprovante
Nome
COMPROVANTE DE ENVIO PARA CTO
Data
24/04/2026
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação